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Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Os direitos humanos como consenso histórico.

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Saiba quais foram as alterações impostas pelo governo brasileiro nas leis de trânsito para o ano de 2021 e como se manter atento às infrações.

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Representação sindical. Extinção do processo, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento em parte.

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Confira-se fls. 277/279.